A lei de Acesso a Informação (LAI), lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo facilitar aos cidadãos o acesso às informações na administração pública, em especial, sobre como os recursos públicos estão sendo geridos.

Por muito tempo, a cultura do segredo vigorou na administração pública e na sociedade como um todo. No entanto, nos últimos anos, com a ascensão da internet, a disponibilidade e clareza de informações se tornou essencial na gestão de órgãos públicos, fruto da disseminação do que chamamos de cultura de acesso. É necessário tomar consciência de que toda informação é de propriedade do cidadão. Duas leis já foram criadas para garantir que isso seja cumprido.

Entretanto, há também, muitas vezes, um dissenso entre os atores envolvidos – sociedade e gestores – sobre qual inovação estamos falando e quais os impactos e transformações que ela pode gerar nessa relação entre sociedade e governo.

O incentivo à transparência pública ganhou força com a criação da Lei do Acesso à Informação (LAI), em 2011. A publicidade dos atos e informações da gestão foi ampliada e facilitada, já que os órgãos passaram a publicar dados de forma mais clara e organizada em portais on-line, acessíveis a qualquer cidadão.

Além da exigência legal, a demanda por maior lisura dos governos em relação a gastos e implementação de políticas está cada vez mais forte e presente entre os brasileiros. Já é comum ver cidadãos reivindicando dados e acesso à informação e buscando saber como seus representantes estão investindo os recursos e direcionando-os à gestão. Ao ter livre acesso aos processos que norteiam a gestão, a sociedade tende a ser mais participativa, auxiliando na formulação de propostas consistentes e eficazes.

Por isso, os gestores de todos os setores e esferas administrativas precisam colocar o tema “Transparência Pública” entre suas prioridades, não apenas para atender à lei, mas também como instrumento de aproximação entre a Administração Pública e a população. Pelo maior contato com os cidadãos, é possível entender melhor suas demandas e estabelecer prioridades para atendê-las, além de mostrar também os desafios enfrentados pelo setor público.

Transparência pública avança, mas ainda precisa ser melhorada

A Escala Brasil Transparente (EBT), divulgada pela Controladoria-Geral da União (CGU) para medir a transparência pública, é uma importante referência para que se conheça o nível de cada cidade no que diz respeito ao cumprimento da LAI. A EBT analisa 12 quesitos, divididos em regulamentação da LAI, com peso de 25%, e existência e atuação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que corresponde a 75% da nota. Todos os avaliados recebem uma avaliação de 0 a 10 pontos, o que permite a geração de rankings.

Segundo os resultados da terceira edição da Escala, que avaliou todos os estados, o Distrito Federal, 2.328 municípios brasileiros e o Poder Executivo Federal, 25 dos 27 estados analisados obtiveram nota acima de 8. Já entre as capitais, 74% apresentaram resultado igual ou superior a 7. Com relação aos municípios, no comparativo com a última avaliação, foi constatado que dobrou o número daqueles que obtiveram nota 5 ou maior (de 15% para 30% do total). As cidades com nota 0 caíram de 52% na EBT 2 para 22% na EBT 3. Acesse nos links os rankings de transparência nos estados e nos municípios.

A melhoria e ampliação da transparência pública no Brasil têm sido determinadas por ações positivas dos órgãos públicos, como:

• Regulamentação da lei em mais estados e municípios – de 23% para 32%
• Abertura de um canal eletrônico para contato com os cidadãos – de 45% para 69%
• Diminuição de barreiras e exigências no atendimento dos pedidos de informação – de 58% para 36%

A avaliação ainda é um pouco restrita, refletindo pouco a qualidade do atendimento. Mas, segundo a CGU, este é o próximo passo: trazer indicadores para fomento do controle social, com métricas para analisar a efetividade das respostas recebidas pelo cidadão.

Governança Digital ajuda a viabilizar a transparência

Pode-se dizer que uma gestão pública inteligente tem base em uma política de Governança Digital (instituída no País pelo Decreto 8638/2016). Ou seja, a Administração Pública, em todos os níveis, deve recorrer a ferramentas digitais e metodologias avançadas para melhorar a qualidade dos serviços prestados, promover a transparência de suas ações e ampliar a participação popular.

Além disso, a Governança Digital tem como diretriz o autosserviço, ou seja, os órgãos devem oferecer ao cidadão uma plataforma de fácil acesso e utilização, para que todos possam realizar solicitações ou acessar informações de forma autônoma.

Como vimos, aqui no Brasil, a LAI está fomentando a aproximação entre o governo e o cidadão ao agilizar o acesso a dados de forma clara e acessível a todos. Torna-se cada vez mais imprescindível que a gestão pública avance para transparência e abra caminho para a sociedade colaborar e participar ativamente do governo.